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#1863362

A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por finalidade:

  • Apenas organizar o Estado e suas funções.
  • Contensão de escolhas individuais para proteção do poder do Estado.
  • Mero documento formal, indiferente aos modelos de Estado.
  • Proteção dos direitos e garantias fundamentais.
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