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#3703162
Direito Tributário: Tributos Municipais, ITBI
2025 VUNESP Câmara de Cerquilho - SP
Procurador Jurídico

A sociedade Beta Ltda. tem sede na cidade de São Paulo, capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e é composta por dois sócios: João, com 90% de participação no capital, e Maria, com 10% de participação. Ao integralizar sua participação, João incorpora ao patrimônio da Beta Ltda. um imóvel no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), localizado no município de Cerquilho. Diante dessa situação hipotética, no que se refere ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar que 

  • não é devido nenhum pagamento, pois há imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da Beta Ltda. a título de realização de capital.
  • é devido o ITBI por João ao município de São Paulo, sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o tributo incide sobre a diferença entre o valor do capital social integralizado e o do bem transferido.
  • é devido o ITBI pela Beta Ltda. ao município de São Paulo, sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o tributo incide sobre a diferença entre o valor do capital social integralizado e o do bem transferido.
  • é devido o ITBI pela Beta Ltda. ao município de Cerquilho, sobre R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), pois o tributo incide sobre o valor do bem transferido.
  • é devido o ITBI pela Beta Ltda. ao município de Cerquilho, sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o tributo incide sobre a diferença entre o valor do capital social integralizado e o do bem transferido.
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