Os Atos Administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública,
considerando que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos
visando à produção de efeitos jurídicos. A concessão de licença maternidade a uma servidora gestante
que preencheu os requisitos legais para tal finalidade é considerada ato administrativo
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