Julgue o item a seguir.
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 9.503, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, as Juntas Administrativas
de Recursos de Infrações (JARI) são incumbidas de julgar
os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas
por infrações de trânsito, desempenhando um papel
fundamental na garantia dos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa, ao analisar
minuciosamente cada caso apresentado.
