Julgue o item a seguir.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura o
direito de herança, garantindo que a transferência de
bens e patrimônios para os herdeiros seja protegida
juridicamente, com o intuito de preservar a continuidade
do bem-estar econômico e a estabilidade financeira das
famílias, além de reforçar a segurança jurídica nas
relações sucessórias e patrimoniais entre gerações.
