A a garantia do mandado de segurança para a proteção do direito de ir e vir.
B a garantia de não admissão nos processos, das provas obtidas por meios ilícitos, salvo nos casos de guerra e atentado contra a ordem constitucional.
C o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de quaisquer exigências legais quanto à qualificação profissional.
D a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
E a garantia da concessão de extradição aos estrangeiros, em casos de crimes políticos.