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#3360253

A anulação do ato administrativo

  • produz efeitos a partir da anulação.
  • ocorre por motivo de conveniência e oportunidade.
  • não pode se feita pelo Poder Judiciário.
  • deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.
  • atinge direitos de terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.
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