Alguns membros da Administração Pública do Município YYZ estavam conversando
sobre ações administrativas do ente federativo em questão, a partir das regras de licenciamento
ambiental dispostas na Lei Complementar nº 140/2011. Dentre elas, um dos membros da discussão
afirmou corretamente que, verificadas as competências de outros entes, cabia aos Municípios
promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de
conservação instituídas pelos mesmos, EXCETO em:
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