Com base no Artigo 149-A da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88),
quais entes federativos possuem competência para
instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (COSIP) e de sistemas de monitoramento para segurança de logradouros
públicos?
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