Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro
de 2003, somente serão autorizadas as despesas
necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria
física e pedagógica das unidades educacionais públicas
municipais, de acordo com o plano de aplicação de
recursos.
São exemplos de despesas autorizadas, exceto:
Autenticação
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