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#2250109

Não suspende a exigibilidade do crédito tributário:

  • a isenção
  • o depósito do seu montante integral
  • a concessão de medida liminar em mandado de segurança
  • a concessão de tutela antecipada em ação de rito ordinário
  • os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário
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