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#3186553

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito previstas na legislação de crimes ambientais, exceto:

  • Interdição temporária de direitos.
  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Limitação de fim de semana.
  • Prestação pecuniária.
  • Recolhimento domiciliar.
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