A Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
B Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
C Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.
D Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
E Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.