A A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.
B A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeitoex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.
C O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.
D O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.
E O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.