Uma servidora pública ajuizou ação judicial para contestar a aplicação de novo regime jurídico previdenciário estabelecido
por norma constitucional, questionando ato administrativo que indeferiu sua aposentadoria. O juiz, em primeira instância,
reconheceu o direito de se aposentar com base no regime jurídico anterior, em observância do princípio da proteção da
confiança. Nessa situação, houve o:
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