Em razão do Princípio da Taxatividade, a interposição de meio impugnativo não previsto em lei (como “recurso genérico” ou “recurso inominado”) tende a não ser conhecida, podendo ainda acarretar perda do prazo do recurso cabível.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
