A Considere que Marcos, por convicção religiosa epolítica, pretenda se eximir de uma obrigação legalque é imposta a todos os brasileiros. Nesse caso,diante da liberdade individual de cada indivíduo, oEstado não poderá obrigá-lo a cumprir sua obrigaçãoou a prestação alternativa, mas apenas fixar multa.
B Suponha-se que Pedro, policial militar, descubra, poracidente, o cativeiro onde Maria estava sendo mantidacomo refém, qual seja, a casa onde João reside. Nessecaso, Pedro somente poderá adentrar nesta casa,durante o dia, por meio de decisão judicial.
C Suponha-se que uma associação, que tenha porfinalidade institucional cuidar de criançasabandonadas, sofra fiscalização do poder público queidentifique maus-tratos em sua sede. Nesse caso, oPoder Executivo poderá dissolver a referidaassociação.
D O racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismoe os crimes hediondos são imprescritíveis einsuscetíveis de graça ou anistia.
E É inconstitucional lei federal que estabeleça que aspenas sejam cumpridas no mesmo estabelecimentoquando os delitos tiverem natureza distinta.