O ato administrativo negocial, vinculado ou
discricionário e precário, pelo qual o Poder Público
faculta ao particular a execução de serviços de
interesse coletivo, ou o uso especial de bens
públicos, a título gratuito ou remunerado, de acordo
com as condições exigidas pela Administração, em
conformidade com a legislação própria, como, por
exemplo, em se tratando de serviços de transporte
coletivo, se amolda a:
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