Na administração pública, deve-se pautar por princípios,
alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos
no texto constitucional, conhecidos como princípios
infraconstitucionais e que derivam de outras legislações.
Leia as definições a seguir.
I. Por tal princípio, entende-se que o administrador não
deve agir com malícia ou de forma astuciosa para
confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus
direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com
bom senso.
II. Para todas as ações dos servidores públicos, deve
existir uma explicação, um fundamento de base e
direito. Tal princípio é o que vai fundamentar todas as
decisões que serão tomadas pelo agente público.
III. Tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade
de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias
realizadas pela Administração Pública. Tal princípio
envolve o da proporcionalidade; assim, as
competências da Administração Pública devem ser
feitas proporcionalmente, sendo ponderadas, segundo
as normas exigidas para cumprimento da finalidade do
interesse público.
A que princípios referem-se, respectivamente, I, II e III?
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