A deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
B não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
C não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
D deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União;
E o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.