A A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
B É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.
C Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
D Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
E O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.