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#1583176

A previsão constitucional que determina a necessidade de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo ou emprego público tem por escopo concretizar os princípios norteadores da administração pública. Sem embargo, o concurso público observa um prazo de validade que:

  • é improrrogável
  • é prorrogável por uma vez, por até dois anos
  • tem duração de até três anos, impreterivelmente
  • visa a garantir a nomeação de todos os candidatos aprovados
  • visa a garantir a designação para cargo de livre nomeação e exoneração
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