A explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, sendo que a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
B planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, exceto as secas e as inundações.
C instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, exceto habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
E manter relações com Estados estrangeiros, sem, contudo, participar de organizações internacionais.