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#2836676

O objeto, que engloba a possibilidade do Supremo Tribunal Federal de controlar as deliberações administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de trabalho, é o da ação

  • de exceção de constitucionalidade difusa.
  • direta de inconstitucionalidade interventiva.
  • direta de inconstitucionalidade por omissão.
  • declaratória de constitucionalidade.
  • direta de inconstitucionalidade genérica.
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