A A gratuidade do habeas corpus depende de requerimento do impetrante e de comprovação de hipossuficiência, nos moldes da justiça gratuita prevista na legislação infraconstitucional.
B A Constituição Federal estabelece expressamente que as ações de habeas corpus e de habeas data são gratuitas, afastando a exigência de custas, taxas e preparo que possam impedir o acesso ao Judiciário.
C A gratuidade do habeas corpus está prevista no art. 5º, LXVIII, que afirma textualmente serem gratuitas as ações constitucionais voltadas à tutela da liberdade.
D A gratuidade do habeas corpus alcança apenas as custas iniciais de distribuição, permanecendo devidas as taxas de processamento e o preparo recursal, quando cabível.
E A gratuidade do habeas corpus é uma liberalidade do Estado, podendo ser restringida por lei estadual que institua taxas de processamento para conter demandas repetitivas.