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#2166932

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

  • não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
  • cabehabeas-corpusquando já extinta a pena privativa de liberdade.
  • o mandado de segurança substitui a ação popular.
  • o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
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