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#1748832

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1° , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de

  • sonegação fiscal.
  • descaminho.
  • fraude de concorrência.
  • contrabando.
  • corrupção ativa em transação comercial internacional.
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