A o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.
B for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.
C o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.
D o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.
E o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.