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Anulada / Desatualizada
#1685676

Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade

  • não é admitida contra leis orçamentárias.
  • é admitida contra as respostas do TSE às consultas formuladas.
  • não é admitida contra decreto meramente regulamentar.
  • é admitida contra ato normativo já revogado.
  • não é admitida contra resolução do CNJ.
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