A A cláusula de reserva de plenário não se aplica quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativosub judicee quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.
B A cláusula de reserva de plenário também se aplica no julgamento proferido pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Federais.
C Como regra geral, a decisão proferida em sede de controle difuso produz efeitosinter parteseex nunc, quando declara a inconstitucionalidade do ato normativo.
D O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, no direito pátrio, não é possível a declaração da inconstitucionalidade por reverberação normativa.
E O rol de legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual pode ser ampliado por lei federal.