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#2265726

A Licença de Localização, não poderá ser cassada:

  • Quando se tratar de negócio diferente do licenciado
  • Por ordem do Prefeito ou do Secretário Municipal de acordo com seus critérios.
  • Como medida preventiva a bem da higiene.
  • Como medida preventiva a bem do sossego e segurança pública.
  • Por ordem judicial provados os motivos que fundamentarem o ato.
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