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#2277826

A revogação do ato administrativo

  • em como fundamento o poder discricionário da Administração.
  • deve estar alicerçada em vício de legalidade.
  • pode ser imposta pela Administração ou pelo Poder Judiciário
  • pode ser considerada uma espécie de anulação.
  • imposta pelo Poder Judiciário, produz efeitos retroativos.
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