A Será aprovada mediante decisão de um terço dos seus membros.
B A partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante.
C O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.
D Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.
E A revisão de súmula não poderá ser provocada pelo Procurador-Geral da República.