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#2793070

O Imposto de Renda de Pessoa Física

  • tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.
  • tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza.
  • relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente.
  • pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal.
  • tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza ( acréscimos patrimoniais líquidos ) auferidos em determinado período de tempo.
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