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Constituem características peculiares dos atos administrativos a presunção de

  • discricionariedade, a autoexecutoriedade, e a judiciariedade.
  • tempestividade, a autorregularidade e a imperatividade.
  • legalidade, a inquestionabilidade e a evitabilidade.
  • legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
  • discricionariedade, a autorregularidade e a evitabilidade.
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