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Segundo dispõe a CF, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros princípios, os da

  • busca do pleno emprego e propriedade privada.
  • legalidade e defesa do consumidor.
  • razoabilidade e defesa do meio ambiente.
  • legalidade e função social da propriedade.
  • razoabilidade e livre concorrência.
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