A compete ao Supremo Tribunal Federal jugar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, sendo admitida ação declaratória de constitucionalidade em face de lei municipal.
B o procurador-geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, bem como em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal, devendo se manifestar pela constitucionalidade das leis impugnadas em sede de ação.
C quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o advogado-geral da União, que poderá ou não defender o ato ou texto impugnado.
D declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.