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Foi encontrada 1 questão.
#2448670
Texto da Questão:

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  • Registros públicos.
  • Normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta e indireta.
  • Trânsito e transporte.
  • Direito Urbanístico.
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