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#2424070

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

  • Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.
  • Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade sãoex nunceinter parts.
  • Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
  • O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.
  • Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.
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