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#2952726
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção, Habeas Data, Habeas Corpus
2011 CEPERJ DEGASE
2007 Auxiliar Administrativo

Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:

  • apelação
  • habeas data
  • mandado de injunção
  • habeas corpus
  • ação civil pública
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