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#1621470

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar

  • quebra do sigilo da comunicação telefônica.
  • condução coercitiva de réu para interrogatório.
  • busca e apreensão de provas na residência do acusado.
  • quebra do sigilo fiscal do investigado.
  • a indisponibilidade de bens do investigado.
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