A dependem de regulamentação pelo legislador infraconstitucional e também de condições materiais.
B instituem a possibilidade de que órgãos ou instituições sejam criados por outra lei.
C permanecem aplicáveis enquanto não editada qualquer norma que restrinja a sua eficácia.
D podem ser reduzidas com base no princípio da proporcionalidade.
E nascem plenas, completas, produzindo todos os efeitos desejados.