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#1644845

Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a

  • do Plano Plurianual.
  • de Diretrizes Orçamentárias.
  • de Responsabilidade Fiscal.
  • do Orçamento Anual.
  • do Plano de Diretrizes e Planejamento.
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