A tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
B somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
C tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
D tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
E é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.