Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.
I - Compete _____________ estabelecer e desenvolver programa para a execução das medidas
socioeducativas de semiliberdade.
II - Compete ____________ estabelecer e manter programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto.
III - Compete ____________ estabelecer e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento
Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
IV - Compete ____________ estabelecer as hipóteses de proibição de entradas de objetos na unidade de
internação, vedando o acesso aos seus portadores.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
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