A Associação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.
B É admissívelhabeas datana hipótese de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma regulamentadora.
C O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.
D Mostra-se cabívelhabeas datapara acesso e retificação de informações contratuais do impetrante constantes em empresas privadas sem caráter público.
E São sempre gratuitas as ações dehabeas corpuse mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.