A São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.
B O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato.
C A confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato.
D No exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada.
E Serão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.