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#3421926
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2024 FCC TRT - 7ª Região (CE)
Analista Judiciário Área Administrativa

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os altos discricionários e vinculados. São exemplos de atos administrativos discricionários ou vinculados, quando preenchidos os requisitos para deferimento,

  • a autorização para realização de evento em praça pública, como ato vinculado.
  • a concessão de adicional de insalubridade como ato vinculado.
  • a concessão de licença para o trato de assuntos particulares, como ato vinculado.
  • o alvará de construção como ato discricionário.
  • a licença para edificação como ato discricionário.
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