Acerca da regulamentação do sistema de radiodifusão no Brasil, julgue o item que se segue. Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão
auxiliar do Congresso Nacional criado pela Lei
n.º 8.389/1991, a outorga de concessão pública de
radiodifusão, assim como a análise e definição pela não
renovação de tais outorgas quando for o caso.
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