Acerca da regulamentação do sistema de radiodifusão no Brasil, julgue o item que se segue. De acordo com a atual legislação, os prazos de
concessão, permissão e autorização serão de dez anos
para serviços de rádio e de quinze anos para televisão,
podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais,
assim como definido pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações de 1962.
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